Dossiê/Processo 21144 - Certidão de Casamento, 1934. Certidão de Nascimento, 1934. Radiodiagnóstico, 1934 e 1935. Exame de Sanidade, 1935. Carta de Sentença, 1930

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Reference code

21144

Title

Certidão de Casamento, 1934. Certidão de Nascimento, 1934. Radiodiagnóstico, 1934 e 1935. Exame de Sanidade, 1935. Carta de Sentença, 1930

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 239f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor pediu execução de carta de sentença, oferecendo artigos de liquidação. Tinha pedido indenização por danos emergentes e lucros cessantes além de juros e custas. Só estes últimos atingiram o valor de 63:950$000 réis e 17:600$000 réis com despesas de tratamento, sem contar gastos com materiais. Pediu o valor total de 383:700$000 réis. Trata-se de caso de responsabilidade civil do Estado, pois o suplicante foi baleado por sentinela do Quartel do 1o. Regimento de Cavalaria Divisionário à Avenida Pedro Ivo, em 15/04/1926. Na liquidação de sentença há descrição de atividades econômicas e de trabalho. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federalque negou provimento. A ré embargou da decisão e teve o recurso rejeitado.

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz); Hecksher, Gastão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Archivist's note

        37787 (número do documento)

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