Dossiê/Processo 24513 - Certidão de Casamento, 1938. Contrato de Locação, 1942. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Decreto-lei nº 9669 de 1946. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 2122 de 1940

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Reference code

24513

Title

Certidão de Casamento, 1938. Contrato de Locação, 1942. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Decreto-lei nº 9669 de 1946. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 2122 de 1940

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Scope and content

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Oliveira, Expedito Fontes de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-11-07

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        Archivist's note

        30262 (número do documento)

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