Dossiê/Processo 21623 - Certidão de Casamento. Certidões de Nascimento. Procuração. Consolidação das Leis Penais, artigos 306 e 97. Código Penal, artigo 129. Código do Processo Civil, artigos 291 e 80. Lei nº 2506 de 1940, artigo 62

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Reference code

21623

Title

Certidão de Casamento. Certidões de Nascimento. Procuração. Consolidação das Leis Penais, artigos 306 e 97. Código Penal, artigo 129. Código do Processo Civil, artigos 291 e 80. Lei nº 2506 de 1940, artigo 62

Date(s)

  • 1945; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente à Estrada do Arial, 477. Alegou que no dia 21/06/1945, suas duas filhas, Elza e Neide, menores de idade, foram atropeladas por um automóvel do Ministério da Aeronáutica. Elza veio a falecer e Neide teve diversos ferimentos. O suplicante argumentou que houve a imperícia do motorista do ministério, Rubens Pereira Guedes. O suplicante, baseada no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1523, 1525 e 1537 ao 1539, e o Código do Processo Civil, artigo 291, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte para excluir a verba destinada a alimentos

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Silva, Melchiades (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/10/2007

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        Archivist's note

        29595 (número do documento)

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