Dossiê/Processo 20697 - Certidão de Casamento. Custas do Processo, 1934. Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903. Lei de Divórcio, artigo 35

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Reference code

20697

Title

Certidão de Casamento. Custas do Processo, 1934. Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903. Lei de Divórcio, artigo 35

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.45f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Antônio Ferreira Pinto, imigrante português, nacionalidade portuguesa e Laura de Queiroz Pinto, mulher, sendo casados em regime de comunhão de bens requereram ação de desquite e de homolgação da partilha. O juiz homologou o pedido de desquite do réu e recorreu de ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

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Conditions governing access

Sussekind, Frederico (juiz); Pinto, Laura de Quiroz (réu); Pinto, Antônio Ferreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-10-07

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        Archivist's note

        23523 (número do documento)

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