Dossiê/Processo 29364 - certidão de casamento da autora, 1929. certidão de óbito do marido da autora de 1944. 3certidões de nascimento dos filhos da autora de 1934, 1939 e 1944. procuração tabelião não informado, de 1951. Diário Oficial 28 de junho de 1945. Diário Oficial 19 de agosto de 1941. código civil, artigos 159, 1521, III, 1537, 23, V. Lei 1711 de 1952, artigo 242. decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 2º. decreto 36899 de 11/02/1955. código de processo civil, artigo 820

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Reference code

29364

Title

certidão de casamento da autora, 1929. certidão de óbito do marido da autora de 1944. 3certidões de nascimento dos filhos da autora de 1934, 1939 e 1944. procuração tabelião não informado, de 1951. Diário Oficial 28 de junho de 1945. Diário Oficial 19 de agosto de 1941. código civil, artigos 159, 1521, III, 1537, 23, V. Lei 1711 de 1952, artigo 242. decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 2º. decreto 36899 de 11/02/1955. código de processo civil, artigo 820

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Belisário de Souza, 44. Este pediu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Francisco de Souza Germano, funcionário civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O acidente de trânsito de 12/07/1940 se deu por imperícia do condutor do caminhão onde estava o carpinteiro falecido, caracterizando responsabilidade civil do Estado. Pediu-se o pagamento dos alimentos, despesas de funeral. Como extranumerário o salário mensal era do valor de Cr$650,00. A ação foi julgada procedente quanto aos menores autores. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Germano, Nathalina Chaves (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31500 (número do documento)

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