Dossiê/Processo 35335 - certidão de casamento, de 1936. certidão de óbito, de 1950. pensão de montepio militar, de 1951. (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954. (3) declarações de renda, de 1952 a 1954. procuração, tabelião 3, de 1955

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Reference code

35335

Title

certidão de casamento, de 1936. certidão de óbito, de 1950. pensão de montepio militar, de 1951. (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954. (3) declarações de renda, de 1952 a 1954. procuração, tabelião 3, de 1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Castro, Vicentina Scaffa de Magalhães (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        31581 (número do documento)

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