Dossiê/Processo 35259 - certidão de casamento, de 1943. (2) certidões de óbito, de 1960, 1960. título de pensão militar, de 1962. O Dia, data N.I. Lei nº 1267/50. Lei nº 2370/54. Lei nº 1945/53. Decreto nº 20910/32.

1 v. 87 f.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi casada com o já falecido cabo do antigo 1º Regimento de Aviação, Deocleciano de Sá Bezerra. O marido da suplicante na eclosão do movimento comunista de 1935, servia na Escola de aviação, no Campo dos Afonsos e combateu contra os revoltosos comunistas, efetuando prisões inclusive. Portanto, o falecido nos termos da Lei nº 1267 de 1950, deveria ter sido promovido post-mortem a 3º Sargento, e nos termos do artigo 3 da Lei nº 2370 de 1954, a suplicante deveria perceber uma pensão. A suplicante pediu a promoção do marido a 3º Sargento, com a revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, a autora ofereceu embargos que foram rejeitados

Bezerra, Ivanise da Silva (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

38098 (número do documento)