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Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1961 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 61f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Monteiro Manso, 47, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. O marido da autora, 2º Tenente reformado da Marinha, Samuel Bernado D' Oliveira, prestou serviços na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 1156 de 1950 estenderia o benefício do terço de campanha aos herdeiros do militar falecido. Assim, a autora pediu a promoção pós-mortem do marido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Oliveira, Adalgiza Teixeira de (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30270 (número do documento)