Dossiê/Processo 12048 - Certidão de Casamento, Escrivão Armenio Jouvin, 1922. Código Civil, artigo 1204. Decreto nº 4343 de 30/5/1918. Decreto nº 4431 de 30/5/1918. Decreto nº 5644 de 10/5/1919. Lei nº 181 de 24/1/1890, artigo 8

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12048

Title

Certidão de Casamento, Escrivão Armenio Jouvin, 1922. Código Civil, artigo 1204. Decreto nº 4343 de 30/5/1918. Decreto nº 4431 de 30/5/1918. Decreto nº 5644 de 10/5/1919. Lei nº 181 de 24/1/1890, artigo 8

Date(s)

  • 1936 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era imigrante português, residente à Rua do Catete, 343, cidade do Rio de Janeiro, e a autora era brasileira, residente à Rua 26, 75. Contraíram matrimônio com comunhão de bens a 21/9/1922, frente ao juiz da 2a. Pretoria Cível. Sem filhos ou bens, pediram a decretação de desquite, conforme a Lei Portuguesa sobre o divórcio, artigo 35. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. Julgado por sentença o acordo da petição inicial. Houve apelação de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negada

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Faria, Arthur Fernandes (autor); Silva, Leopoldina Garcia da (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/3/7

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        23676 (número do documento)

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