Dossiê/Processo 21400 - Certidão de Dívida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional Estado de São Paulo, 1936. Cobrança de Pagamento de Multa, Cartório do Juizo Federal, 1936. Mandado de Citação, 1939. Carta Precatória, Juizo Federal de São Paulo para Juizo Federal do Distrito federal, 1937. Decreto nº 960 de 17/12/1936, artigo 3, 6. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 8 e 14. Decreto nº 17464 de 06/10/1936

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21400

Title

Certidão de Dívida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional Estado de São Paulo, 1936. Cobrança de Pagamento de Multa, Cartório do Juizo Federal, 1936. Mandado de Citação, 1939. Carta Precatória, Juizo Federal de São Paulo para Juizo Federal do Distrito federal, 1937. Decreto nº 960 de 17/12/1936, artigo 3, 6. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 8 e 14. Decreto nº 17464 de 06/10/1936

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Juizo dos feitos da azenda Nacional do Estado de São paulo (deprecante). Huizo da 2a. Vara dos feitos da Fazenda Pública (deprecado). J. E. Calfat e Cmpanhia (executado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, por seu representante, no executivo fiscal iniciado no Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Pública no Estado de São Paulo, contra J. E. Calfat & Cia, estabelecidas na Capital Federal, requereu a expedição de mandado de intimação do executado a fim de pagar o valor de 480$000 réis, referente a multa por infração do Decreto nº 14684 de 26/01/1921. Seu pedido se deu nos termos do Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 3 . O juiz deferiu o requerido

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

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        Archivist's note

        41003 (número do documento)

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