Dossiê/Processo 24668 - Certidão de Embarque, 1954. Nota Fiscal de Automóvel, 1954. Certidão de Fatura Traduzida, 1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 1993, artigo 7

Identificatie

referentie code

24668

Titel

Certidão de Embarque, 1954. Nota Fiscal de Automóvel, 1954. Certidão de Fatura Traduzida, 1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 1993, artigo 7

Datum(s)

  • 1955; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 108f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, militar, requereu a sua reintegração de posse de automóvel trazido dos Estados Unidos da América do Norte quando lá esteve em Comissão Oficial na tripulação do Navio Escola Duque de Caxias. O suplicante alegou que era senhor e legítimo possuidor do veículo e que teria ainda isenção do pagamento da licença de importação por ter permanecido mais de seis meses em comissão oficial. Ainda pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos pela apresentação ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e revogado o mandado de reintegração de posse. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi negado provimento. Foi interposto recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

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Silva, Arthur da (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30784 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik