Dossiê/Processo 24668 - Certidão de Embarque, 1954. Nota Fiscal de Automóvel, 1954. Certidão de Fatura Traduzida, 1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 1993, artigo 7

Zona de identificação

Código de referência

24668

Título

Certidão de Embarque, 1954. Nota Fiscal de Automóvel, 1954. Certidão de Fatura Traduzida, 1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 1993, artigo 7

Data(s)

  • 1955; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 108f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, militar, requereu a sua reintegração de posse de automóvel trazido dos Estados Unidos da América do Norte quando lá esteve em Comissão Oficial na tripulação do Navio Escola Duque de Caxias. O suplicante alegou que era senhor e legítimo possuidor do veículo e que teria ainda isenção do pagamento da licença de importação por ter permanecido mais de seis meses em comissão oficial. Ainda pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos pela apresentação ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e revogado o mandado de reintegração de posse. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi negado provimento. Foi interposto recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Arthur da (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30784 (número do documento)

        Área de ingresso