Dossiê/Processo 37651 - Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1953. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Contrato, 1959. Certidão de Procuração, 1959. Custas Processuais, 1962. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36597, de 1954

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Reference code

37651

Title

Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1953. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Contrato, 1959. Certidão de Procuração, 1959. Custas Processuais, 1962. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36597, de 1954

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Branca Ribeiro Guinle, Evangelina Guinle da Rocha Miranda, mulher de Edward da Rocha Miranda, Eduardo Guinle Filho e Cezar Guinle, todos de nacionalidade brasileira, proprietários vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes solicitram a segurança a fim de obrigarem o impetrado a reavaliar o valor dos terrenos dos autores, os quais os autores desejam vender a terceiros, para que dessa maneira, consigam lavrar escritura de compra e venda junto ao cartório. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Guinle, Branca Ribeiro (autor); Miranda, Evangelina Guinle da Rocha (autor); Miranda, Edgard da Rocha (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Cesar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-05-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48556 (número do documento)

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