Dossiê/Processo 38211 - certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319

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Reference code

38211

Title

certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de imóvel de propriedade dos autores. Alegaram que a cobrança era indevida pois o imóvel tinha sido adquirido por herança de Alzira Moraes Lima em 29/06/1949. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Beirão, Alzira de Almeida (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Beirão, Antonio Candido de Figueiredo da Mota dos Santos (autor); Cavaldinhos, Olga de Moraes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

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        46016 (número do documento)

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