Dossiê/Processo 37153 - Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154, RJ, 1959. Registro de Imóveis 11o. Ofício, 1959. Procuração 2, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960, 1959. Custas Processuais, 1960. Advogado Samuel A. Puentes, Rua da Quitanda, 83. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946

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Reference code

37153

Title

Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154, RJ, 1959. Registro de Imóveis 11o. Ofício, 1959. Procuração 2, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960, 1959. Custas Processuais, 1960. Advogado Samuel A. Puentes, Rua da Quitanda, 83. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal pela cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A primeira suplicante é viúva e herdou parte da herança do ex-marido, pois haviam se desquitado anteriormente. O imóvel herdado pela primeira autora, fora acordado para ser vendido ao segundo suplicante. Porém, existia um impasse para que ambos lavrassem a escritura definitiva de compra e venda: a escritura só seria emitida se os requerentes pagassem o imposto de lucro imobiliário. Essa cobrança de pagamento era ilegal porque não se aplicava ao caso de herança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança

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Conditions governing access

Araújo, Armênia da Silva (autor); Chebar, Isaac Aslan (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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