Dossiê/Processo 16948 - Certidão de Escritura. Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906. Jornal Diário Oficial, 19/01/1906. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 4463 de 12/07/1902

Área de identidad

Código de referencia

16948

Título

Certidão de Escritura. Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906. Jornal Diário Oficial, 19/01/1906. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 4463 de 12/07/1902

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 46f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Felippe, João Pereira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/7/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4569 (número do documento)

        Área de Ingreso