Dossiê/Processo 16948 - Certidão de Escritura. Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906. Jornal Diário Oficial, 19/01/1906. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 4463 de 12/07/1902

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Reference code

16948

Title

Certidão de Escritura. Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906. Jornal Diário Oficial, 19/01/1906. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906. Decreto nº 1151 de 05/01/1904. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 4463 de 12/07/1902

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas

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Conditions governing access

Felippe, João Pereira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        4569 (número do documento)

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