Dossiê/Processo 24325 - Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951. Carta Precatória, 1951 e 1952. Guia para Depósito, 1959. Projeto de Estrada de Ferro. Fotografia. Procuração, 1951. Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940

1v. 471f.

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

33823 (número do documento)