Dossiê/Processo 17369 - Certidão de Matrícula, Capitania do Porto do Rio Grande do Sul, 1884. Lei nº 2033, de 20/09/1871

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Reference code

17369

Title

Certidão de Matrícula, Capitania do Porto do Rio Grande do Sul, 1884. Lei nº 2033, de 20/09/1871

Date(s)

  • 1891 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade inglesa, alegou que foi preso no dia 13/1/1884, em Pelotas Rio Grande do Sul, por ordem do chefe de polícia, como indiciado no crime de tentativa de introdução de moeda falsa no Brasil. Ele protestou contra o procedimento arbitrário das autoridades brasileiras, estimando o dano sofrido no valor de 5 mil libras esterlinas. O autor requereu condenação da ré ao pagamento, devido ao constrangimento ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não há resultado.

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Accruals

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Conditions governing access

Smith, Guilherme (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29128 (número do documento)

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