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Reference code
Title
Date(s)
- 1920 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 39p.
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O impetrante, advogado, amparado na Constituição da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, alegando que este foi ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Corpo do 1ao. Batalhão de Engenharia e aquartelado na Vila Militar, pois foi sorteado pera classe diversa a que pertence, portanto, para que fosse declarada nula sua incorporação ao exército. A ordem foi concedida e confirmada pelo STF
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Oliveira, Manoel José Fernandes de (autor); Silva, Olympio Pereira da (réu); Kelly, Octávio (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Ministério da Guerra. Exército (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
11/09/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
18381 (número do documento)