Dossiê/Processo 9801 - Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Civil, 1902. Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924. Atestado, Firma Armazém São Sebastião, 1923

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Reference code

9801

Title

Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Civil, 1902. Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924. Atestado, Firma Armazém São Sebastião, 1923

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, casado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de cessar o constrangimento ilegal de sua liberdade individual baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército. Porém era único arrimo de sua mãe, podendo pedir dispensa através do decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. Foi pedida dispensa das fileiras do exército. A ordem foi concedida para exclusão do paciente do serviço militar enquanto sua situação perdurar. Houve recurso, o STF acordou negar provimento

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Lopes, André (paciente); Valle, Renato do (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/06

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        Archivist's note

        20496 (número do documento)

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