Dossiê/Processo 17793 - Certidão de Nascimento, 1894

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Reference code

17793

Title

Certidão de Nascimento, 1894

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, usando do direito que lhe conferia a Constituição Federal e mais leis em vigor, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este era empregado do comércio, onde conseguia o sustento de seu lar, visto que foi sorteado para classe diversa a que pertencia, visto estar sendo procurado pela polícia, amparando-se para isto na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 12790 de 1912. Sorteio Militar. O juiz concedeu a ordem que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Kelly, Octávio (juiz); Couto, Gilberto Alves do (paciente); Dias, Waldemar Medrado (impetrante)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/08/07

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        Archivist's note

        18444 (número do documento)

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