Dossiê/Processo 17511 - Certidão de Nascimento, 1897. Certidão de Óbito. Decreto nº 12790 de 1918

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Reference code

17511

Title

Certidão de Nascimento, 1897. Certidão de Óbito. Decreto nº 12790 de 1918

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, fundamentou-se na Constituição Federal art 72, e requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente, a fim de que este não prestasse o serviço militar para qual foi sorteado, visto que era único arrimo de sua mãe estado civil viúva e de seus irmãos menores conforme o Decreto n° 12790 de 1918 art 114.Exército. O requerido foi denegado.

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Costa, Nestor Machado da (paciente); Marques, Antonio Francisco da Silva (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/08/07

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        Archivist's note

        29449 (número do documento)

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