Dossiê/Processo 17511 - Certidão de Nascimento, 1897. Certidão de Óbito. Decreto nº 12790 de 1918

1v. 16f.

O impetrante, fundamentou-se na Constituição Federal art 72, e requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente, a fim de que este não prestasse o serviço militar para qual foi sorteado, visto que era único arrimo de sua mãe estado civil viúva e de seus irmãos menores conforme o Decreto n° 12790 de 1918 art 114.Exército. O requerido foi denegado.

Martins, Raul de Souza (juiz); Costa, Nestor Machado da (paciente); Marques, Antonio Francisco da Silva (impetrante)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/08/07

29449 (número do documento)