Dossiê/Processo 18702 - Certidão de Nascimento, 1902

1v. 14f.

O autor, funcionário municipal, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22 e Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 50 § 4, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que fosse o mesmo excluído das fileiras do Exército, visto que tla sorteio ocorreu quando o paciente ainda era menor, e por já haver excedido o tempo exigido para o serviço militar. Foi concedida a ordem requerida. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal de ofício, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Pereira, Ignacio de Souza (autor); Pereira, Nicanor Frogaça (paciente)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

20172 (número do documento)