Dossiê/Processo 9692 - Certidão de Nascimento, 1907

1v. 22f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem isentos das fileiras do exército, visto que foram alistados e sorteados por distritos diferentes do de suas residências. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

Kelly, Octávio (Juiz); Cabral, Elias (impetrante); Santos, Arthur Oscar dos (paciente); Teixeira, Antonio Pinto (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/06

20592 (número do documento)