Dossiê/Processo 17791 - Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920. Certidão de Casamento, 1920

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Reference code

17791

Title

Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920. Certidão de Casamento, 1920

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu com base na Constituição Federal, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil casado, profissão operário, já que este, por não ter se apresentado ao Quartel General à Praça da República para ser incorporado às fileiras do Exército, estava sujeito a prisão por insubmissão. Alegando que tal ato era ilegal, pois foi sorteado para classe diversa a que pertence, e ser o paciente arrimo de seus pais e esposa. sorteio militar. O pedido foi concedido, mas foi recorrido ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso reformando a sentença. Foi cassada a ordem concedida.

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Kelly, Octávio (juiz); Pimentel, João Maria (paciente); Rosas, José de Souza (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        18441 (número do documento)

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