Dossiê/Processo 9677 - Certidão de Nascimento, 1924. Certidão de Óbito, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Notificação de Sorteado

1v. 24f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de seu pai que era inválido de 76 anos de idade e duas irmãs, mulheres, estado civil solteiras. O paciente era solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A

Beriba, Deoclecio de Barros (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/06

20336 (número do documento)