Dossiê/Processo 23602 - Certidão de Nascimento, 1928. Justiça Gratuita, 1948. Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15, 159, 1539. Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159

Identity area

Reference code

23602

Title

Certidão de Nascimento, 1928. Justiça Gratuita, 1948. Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15, 159, 1539. Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 180 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, Libânio Flores de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28207 (número do documento)

        Accession area