Dossiê/Processo 24042 - Certidão de Nascimento, 1933, 1936. Procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, RJ, 1942, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Jornal Diário da Justiça, 1946, A Noite, 1945. Fotografia. Auto de Tutela, 1948. Guia de Depósito, 1950. Lei nº 268 de 1912. Código do Processo Civil, artigo 912

1v.269f.

Erzelina Fernandes Barros era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente no Beco da Maria Maluca, 13, tutora de 7 filhos menores de idade. Fundamentada no Decreto-Lei nº 3306 de 24/03/1941, artigo 6, requereu a indenização pela morte de seu marido Carlos Barros Filho. O falecido viajava como passageiro no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, em direção à estação Fransico da Sá, quando diversos passageiros foram imprensados contra um ônibus da Viação Santa Helena, inclusive ele. Alegou que os passageiros viajavam na parte exterior da máquina e que a responsabilidade por isso era da ré. Transporte público coletivo ferroviário, superlotação. A ação se fundamentou no Decreto-Lei nº 2681 de 1912 e no Decreto nº 15673 de 07/12/1922. O falecido marido da autora trabalhava como ajudante de trefilador da firma Hime - Comércio e Indústria, e tinha como diária o salário na quantia de CR$17.00. A autora requereu 2/3 de seus salários até o restante da vida provável de seu marido mais 20 por cento para cubrir os gastos com honorários e custas por Títulos da Dívida Pública. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pagamento requerido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Barros, Erzelina Fernandes (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

27860 (número do documento)