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Certidão de Nascimento, 1948, 1949. Jornal Diário de Justiça, 19/08/1963. Auto de Vistoria, 1957. Código de Processo Civil, artigo 80, Decreto-lei nº 15673 de 1922, Código Civil, artigo 537, 397, Constituição Federal, artigo 194

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