Dossiê/Processo 7556 - Certidão de Nascimento 2, Cartório de Paz, Santo Antônio do Carangola, RJ, 1903, Registro Civil do Município de Itaperuna, 1924. Certidão de Casamento, Cartório de Paz, Santo Antônio do Carangola, RJ, 1923. Atestado, Subdelegacia de Polícia do Sexto Distrito do Município de Itaperuna, 1925

1v. 19f.

Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado e pai de filho ainda menor de idade, a fim de conseguir isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era arrimo de família. Foi citado o artigo 124 do regulamento anexo ao decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz julgou-se impedido de analisar o presente habeas corpus

Oliveira, Manoel José Fernandes de (impetrante); Rezende, Álvaro de (paciente); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-02-2006

7710 (número do documento)