Dossiê/Processo 9648 - Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902. Certidão de Óbito, 1924. Recibo de Aluguel, 1924

1v. 30f.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

Kelly, Octávio (Juiz); Teixeira, José Gonçalves (impetrante e paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/06

20621 (número do documento)