Dossiê/Processo 18349 - Certidão de Nascimento. Certidão de Óbito. Recibo

Zone d'identification

Cote

18349

Titre

Certidão de Nascimento. Certidão de Óbito. Recibo

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v, 21f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante advogado fundamentado na constituição federal, art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente operário a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva na forma do dec 15934 de 22/1/1923 art 124 no 1, e por não ter atingindo a maioridade na forma do acordãos 8616 e 8676 de 31/07/1922 e 2/10. o juiz concedeu a ordem impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Avelar, Octavio Fernandes da cunha (suplicante); Kelly, Octávio (juiz); Batiat, Orlando Bonaccorso (pacinete)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20027 (número do documento)

        Accession area