Dossiê/Processo 2747 - Certidão de Nascimento de Ricardo Franco Valle, 1925. Certidão Casamento, 1925. Certidão de Óbito, do Capitão-Tenente da Armada Colatino Ferreira do Valle, 1925. Registro de Recrutamento Militar do autor, 1925. Documento de Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal. Certificado para Fins Militares, de Ricardo Franco Valle, 1925. Certidão de Nada Consta . Recibo de Pagamento de Pensão 2, 1925

1v. 20f.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, solteiro, despachante municipal, que requerem a dispensa do serviço militar, uma vez que foi sorteado para o exercimento do mesmo na Junta de Alistamento Militar do 9o. Distrito. O mesmo alega que era o único responsável pela vida de seu irmão, Ricardo Franco Valle. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124. O juiz julga a ação incompetente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Valle, José Franco (impetrante); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Prado, Joaquim Francisco Garcia do (paciente)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-09-2005

7532 (número do documento)