Dossiê/Processo 12051 - Certidão de Nascimento, Escrivão Arthur Avelino Pereira da Silva, 1900

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Reference code

12051

Title

Certidão de Nascimento, Escrivão Arthur Avelino Pereira da Silva, 1900

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que fora sorteado para circunscrição diversa à que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Amaral, Alberto José do (impetrante); Machado, Armando Bazileu (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

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        Archivist's note

        20015 (número do documento)

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