Dossiê/Processo 23344 - Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925. Declaração de Emprego, 1925. Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53

1v. 59f.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta

Britto, Eurico Xavier de (réu); Silva, Ernani Gomes de Oliveira e (réu); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/07

21864 (número do documento)