Dossiê/Processo 11549 - Certidão de Nascimento, Escrivão José Ambrózio de Souza Pinto, 1921

1v. 12f.

O impetrante, advogado, fundamentado no Código do Processo Criminal, artigo 340, decreto nº 848 de 1890, artigo 45, e Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, morador da Rua Barão de Petrópolis, 146, incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército. Alegou que, na época, o rapaz era menor. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado

Silva, Fernando Gonçalves da (paciente); Silva, Fernando Guedes Gonçalves da (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/2/7

19892 (número do documento)