Dossiê/Processo 17601 - Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrilo Castex, 1921. Jornal Diário Oficial, 07/10/1921. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 35. Código do Processo Criminal, artigo 340. Constituição da República, artigo 72. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3, 30. Código Civil, artigos 5 e 6

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17601

Title

Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrilo Castex, 1921. Jornal Diário Oficial, 07/10/1921. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 35. Código do Processo Criminal, artigo 340. Constituição da República, artigo 72. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3, 30. Código Civil, artigos 5 e 6

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, bacharel Theodoro semna Vieira , por meio desse habeas corpus, vem requerer a liberação do seu filho Manoel do Rego Barros do serviço militar obrigatório. Tal habeas-corpus é fudamentado no argumento que o paciente, à época do serviço de alistamento, era menor, porque so em 24 de dezembro de 1921, irá completar 21 anos. Tal alistamento, fere seus direitos e liberdades individuais, sendo assim o impetrante, utiliza-se do habeas-corpus. STF negou provimento

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Vieira, Bacharel Theodoro semna (impetrante); Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Passos, Manoel do Rego (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/08/07

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        25898 (número do documento)

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