Dossiê/Processo 11487 - Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 4505 de 1922

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11487

Title

Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 4505 de 1922

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, requer que seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização no valor de 3:674$880, mais juros e custas, a que tem direito pelo acidente de trabalho que vitimou seu filho, Henrique Ribeiro, falecido em estado civil solteiro sem deixar descendentes, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigo 8 e Código Civil, artigo 1603. Ação procedente, menos para condenar a ré nos juros de mora. Ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou

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Ribeiro, joaquim (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        19982 (número do documento)

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