Dossiê/Processo 12055 - Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922

1v. 17f.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Queiroz, Eusebio de Siqueira (impetrante); Queiroz, Moacyr de Siqueira (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/3/7

19715 (número do documento)