Dossiê/Processo 17688 - Certidão de Nascimento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1920. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Constituição Federal, artigo 72 § 22

1v. 29f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que já foi sorteado para o serviço militar e considerado insubmisso, sendo ameaçado de prisão. o paciente trabalha na Alfaiataria universal e não se apresentou por que se encontrava em viagem pelo serviço e estava doente. Além disso, alega estar incurso no dec 12790, de 2/1/1918, art 118, onde filho único de mulher viúva e único arrimo da mãe, deve ser dispensado em tempos de paz. O paciente é filho único e arrimo desua mãe Joaquina Rosa de Araújo, enferma e sexagenária, e de duas irmãs com doença hereditária e fatal, logo inválidas para o trabalho. ,exército nacional. O kuiz deu provimento ao habeas corpus

Vianna, José Carlos (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Araújo, Alexandre de (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/08/2007

18519 (número do documento)