Dossiê/Processo 19118 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923. Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924. Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924. Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Recibo. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3. Código Civil, artigo 334

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19118

Title

Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923. Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924. Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924. Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Recibo. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3. Código Civil, artigo 334

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida.

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Medeiros Filho, Francisco Cabral de (Impetrante, paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/09/07

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        Archivist's note

        20170 (número do documento)

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