Dossiê/Processo 13735 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Óbito, 1923. Certidão de Casamento, Lisboa, 1893. Decreto nº 13448 de 12/3/1919. Decreto nº 4824 de 1871, artigo 42. Código Cvil, artigo 75. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 367, 66, 62, 89, 90, 92

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Reference code

13735

Title

Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Óbito, 1923. Certidão de Casamento, Lisboa, 1893. Decreto nº 13448 de 12/3/1919. Decreto nº 4824 de 1871, artigo 42. Código Cvil, artigo 75. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 367, 66, 62, 89, 90, 92

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, alegou ser viúva, estado civil, de José Luiz da Silva, nacionalidade portuguesa, ex-vigia da Comissão de Estudos e Obras Novas do Porto da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seu marido foi vítima de acidente, quando trabalhava na Praia da Ponta do Caju. O navio em que estava naufragou. Ele recebia o valor de 5$000 diários. A autora, de acordo com o decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 5o. e 6o., requereu condenação da ré em indenização de 4.600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Silva, Julia da Conceição (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/5/7

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        Archivist's note

        19474 (número do documento)

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