Dossiê/Processo 12947 - Certidão de Nascimento, Registro Civil do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1929. Atestado de Arrimo, Subdelegacia de Polícia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370

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12947

Title

Certidão de Nascimento, Registro Civil do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1929. Atestado de Arrimo, Subdelegacia de Polícia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu a ordem de habeas corpus a favor do paciente, que foi sorteado pelo Município de Itaperuna para o serviço militar. O paciente alegou isenção, pois é único arrimo de seu pai. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz julgou-se incompetente e condenou o impetrante nas custas

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Oliveira, Manoel José Fenandes de (impetrante); Gertrudes, José Fillippe (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/4/7

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        20147 (número do documento)

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