Dossiê/Processo 11995 - Certidão de Nascimento, s/d. Justificação em anexo, 1923

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Reference code

11995

Title

Certidão de Nascimento, s/d. Justificação em anexo, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a continuar prestando serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe com 2 netos menores, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

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Franco, Ary Azevedo (impetrante); Corrêa, Claudionôr (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-11-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20021 (número do documento)

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