Dossiê/Processo 11504 - Certidão de Nascimento, Tabelião Alfredo Pereira, Freguesia do Sacramento, 1924. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49

1v. 13f.

O impetrante requereu a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento, classe de 1902. Este foi incorporado ao 3o. regimento de Infantaria. Alegou-se que, quando do sorteio, ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular do paciente. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Alves Junior, Manoel Lourenço (paciente); Cabral, elias (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/2/7

19896 (número do documento)