Dossiê/Processo 11529 - Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1902. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143

1v. 12f.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que, na época, o paciente era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso

Ceciliano, José (paciente); Silva, Altevo do Valle e (impetrante); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/2/7

19889 (número do documento)