Dossiê/Processo 7363 - Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915. Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919

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7363

Title

Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915. Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de 3o. oficial da Diretoria do Serviço de Veterinária do Ministério da Agricultura sob alegação de abandono de emprego, que considerou uma violação de direitos. Exigiu a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. A defesa da União se baseou em faltas ao serviço no período de um ano, o que segundo a procuradoria causa danos à administração pública. Dessa forma a exoneração foi correta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Kelly, Octávio (Juiz); Genofre, Arnofre Werneck Franco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/02/06

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        Sources

        Archivist's note

        1903 (número do documento)

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