Dossiê/Processo 28274 - Certidão de Óbito, 17/07/1962. Certidão de Nascimento, 05/03/1952. Certidão de Casamento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ. Auto de Vistoria, 1963. Carteira Profissional, 1962. Código de Processo Civil, artigo 911, 912

1v. 136p.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro, ele inválido e aposentado, ela profissão lavadeira, alegaram que perderam seu filho, Valdir dos Santos Freitas, quando este viajava em um trem de propriedade da suplicada, da estação D. Pedro II para S. João de Meriti, e ao passar à Rua Pedro Rodrigues foi atirado para fora da composição. Devido à queda a vítima sofreu fratura do crânio e da perna, tendo sido socorrido por uma ambulância do Hospital Souza Aguiar, onde foi internado e veio a falecer. Os autores alegaram que o acidente foi causado pela negligência da suplicada, que permite que seus trens viagem superlotados e com as portas abertas e que a vítima ajudava os pais com o seu trabalho servente. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2681 e no Código Civil, artigo 397, o pagamento de uma indenização que compreenda pensões vencidas na proporção de 2/3 do salário mínimo, mais custos do luto, funeral e jazigo. A ação foi julgada procedente por Dílson Navarro Dias, recorrendo de ofício. O autor e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e negou provimento ao apelo de ofício e voluntário da ré. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

Freitas, Miguel José de (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz); Freitas, Julieta dos Santos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-06-2008

34218 (número do documento)